Escritura de testamento
O que é?
Testamento é o documento pelo qual uma pessoa, chamada testador, decide como quer que seus bens sejam distribuídos após sua morte. Ele pode ser alterado ou cancelado enquanto o testador estiver vivo e capaz de tomar decisões, mas só tem validade após o falecimento do testador.
Tipos de Testamento
- Testamento Público: Feito perante um tabelião e duas testemunhas. Tem validade completa.
- Testamento Cerrado: Escrito pelo testador, que leva ao tabelião para que ele o aprove na presença de duas testemunhas.
- Testamento Particular: Escrito pelo testador ou por alguém a pedido dele, diante de três testemunhas. Após a morte do testador, precisa ser confirmado por um juiz.
Revogação do Testamento
O testador pode alterar ou anular o testamento a qualquer momento, total ou parcialmente, da mesma forma que foi feito. A revogação não afeta o reconhecimento de filhos.
Para que serve o Testamento?
O testamento serve para organizar a sucessão do patrimônio e para que o testador decida deixar bens a pessoas que não sejam seus herdeiros legais.
Quem pode fazer um Testamento?
Qualquer pessoa, jovem ou idosa, que queira definir a destinação de seus bens para pessoas de sua escolha.
Quem deve comparecer?
O testador e duas testemunhas (que não podem ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge do testador ou dos herdeiros ou legatários).
Preciso de advogado?
Não é necessário ter advogado. Você pode fazer o testamento diretamente no cartório. Se tiver um advogado, pode consultá-lo para decidir se é vantajoso fazer um testamento público.
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