O que é?
É quando duas pessoas reconhecem oficialmente que vivem juntas como uma família, com convivência pública, contínua e duradoura, e com o objetivo de formar uma família.

Para que serve?
Além de celebrar o amor, a união estável ajuda o casal a definir como vão administrar seus bens individuais e futuros, garantindo segurança e clareza na relação.

Quem deve comparecer?
Os dois conviventes precisam estar presentes.

Regime de bens

• Comunhão de bens: Todos os bens do casal, de antes e durante a união, se tornam comuns. Isso inclui bens adquiridos por esforço ou herança, que serão divididos igualmente.
• Comunhão parcial de bens: Apenas os bens adquiridos durante a união são compartilhados. Bens herdados ou que cada um já tinha continuam sendo propriedade individual.
• Separação de bens: Todos os bens, de antes e depois da união, permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu.
• Participação final nos aquestos: Durante a união, os bens permanecem individuais, como na separação de bens. Mas, ao final da união (por divórcio ou falecimento), os bens adquiridos por esforço de cada um são somados e divididos igualmente.