O que é?
Desde a publicação do Provimento CNJ nº 100/2020 (atualizado pelo Provimento CNJ nº 149/2023), qualquer cidadão no Brasil pode realizar atos notariais de forma online pela plataforma e-Notariado. Essa ferramenta garante segurança jurídica e os mesmos efeitos de um ato feito presencialmente no cartório de notas. O processo inclui uma videoconferência com o tabelião e a assinatura digital das partes envolvidas.

Quais atos podem ser feitos online?

• Escritura pública
• Divórcio
• Inventário e partilha
• Ata notarial
• Procuração
• Testamento
• Reconhecimento de firma digital
• Autenticação digital

Requisitos jurídicos e técnicos

1. Certificado digital: É necessário ter um certificado digital e-Notariado ou ICP-Brasil. Caso não tenha, você pode solicitar o seu clicando aqui e escolher o 9º Tabelionato de Notas de João Pessoa como emissor.
2. Documento de identidade eletrônico ou confirmável: Exemplos aceitos incluem:
   • RG digital
   • CNH digital
   • CNH em papel com QR Code
   • Documentos emitidos por órgãos de classe, desde que seja possível confirmar foto e dados no site da entidade.

   2.1. Se não tiver um documento digital, pode usar um documento em papel, mas o interessado deve ter um cartão de assinatura recente em algum tabelionato no Brasil.

   2.2. Caso não tenha, é possível abrir um cartão de assinatura em qualquer tabelionato próximo.

3. Estrangeiros residentes no exterior: Quem não possui documentos confirmáveis ou cartão de assinatura recente no Brasil pode ir a um tabelião no país de residência. O tabelião irá certificar a autenticidade do passaporte, a identidade da pessoa e a qualificação pessoal com foto, emitindo um certificado notarial que deve ser apostilado e enviado ao Brasil.3.1. Em algumas situações, essa certificação pode ser uma alternativa mais prática e econômica do que uma procuração pública.
4. Requisitos técnicos: Verifique os detalhes necessários no site do e-Notariado.

Quem deve participar do ato?
Todas as pessoas envolvidas no negócio jurídico devem participar por videoconferência.

Regra de competência para atos digitais ou híbridos

• Escritura pública com imóvel: O tabelião responsável será aquele da cidade onde o comprador mora ou onde o imóvel está localizado.
• Escritura pública com mais de um imóvel: Quando os imóveis estão em cidades diferentes, qualquer tabelião das localidades envolvidas pode ser escolhido.
• Escritura pública com imóvel: Se o comprador mora e o imóvel está no mesmo estado, pode ser qualquer tabelião dentro do estado.
• Ata notarial: O tabelião responsável será o da localidade onde o fato ocorreu ou, se isso não for aplicável, o tabelião do domicílio do solicitante.
• Procuração: O tabelião será o do domicílio do outorgante. Caso a procuração envolva imóveis, pode ser o tabelião do local do imóvel ou do domicílio do outorgante.
• Estrangeiro residente no exterior: Pode escolher qualquer tabelião no Brasil. Para atos que envolvem imóveis, o tabelião será aquele da localidade do imóvel.